Termo de Utilização de Serviços

Entre:Grupo Server Media de Comunicação LTDA. (doravante denominada "SERVERMEDIA.COM.BR"), uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.011.999/0001-50, com sede na Av. Presidente Wilson, 1935, Loja 10, Santos, São Paulo, Brasil.

E:A pessoa física ou jurídica qualificada no ato do cadastro disponível no site WWW.SERVERMEDIA.COM.BR, link "Assinar Plano" (doravante denominada "CONTRATANTE").Pelo presente instrumento particular, as partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o seguinte:

Cláusula 1 - Objeto

Este contrato tem como objeto a contratação, pelo CONTRATANTE, de um plano de serviços prestados pela SERVERMEDIA.COM.BR, que inclui o uso de infraestrutura de recursos sob demanda, individuais, alocados sob o conceito de streaming de áudio, streaming de vídeo e servidor cloud no Brasil, pagos antecipadamente pelo CONTRATANTE.

Cláusula 2 - Obrigações do CONTRATANTE

2.1 O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar os serviços para a transmissão, distribuição, armazenamento ou disponibilização de qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, materiais protegidos por direitos autorais sem a devida autorização, conteúdo pirata, ou qualquer outro material que viole as leis vigentes no Brasil.

2.2 Em caso de qualquer violação às disposições da Cláusula 2.1, o CONTRATANTE será o único responsável pelas consequências jurídicas e pelos danos decorrentes de tal violação, isentando a SERVERMEDIA.COM.BR de qualquer responsabilidade.

Cláusula 3 - Política de Conteúdo

3.1 A SERVERMEDIA.COM.BR reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE que seja identificado como não autorizado ou pirata, ou que de qualquer forma viole os termos deste contrato ou as leis aplicáveis.

Cláusula 4 - Responsabilidade por Dados

4.1 A SERVERMEDIA.COM.BR não se responsabiliza pela manutenção, backup, recuperação ou qualquer forma de salvaguarda dos dados do CONTRATANTE. É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE manter cópias de segurança (backups) de seus dados para prevenir a perda ou dano.

Cláusula 5 - Disposições Gerais

5.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas deste contrato serão resolvidas no foro da comarca de Santos, São Paulo, com exclusão de qualquer outro.

5.2 Este contrato constitui o entendimento integral entre as partes, substituindo qualquer acordo prévio, oral ou escrito, relativo ao objeto aqui tratado.

5.3 A SERVERMEDIA.COM.BR reserva-se o direito de alterar os termos deste contrato, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, por meio dos canais oficiais de comunicação.

Cláusula 6 - Política de Pagamento, Suspensão e Remoção de Serviços

6.1 O pagamento pelos serviços contratados deve ser realizado antecipadamente pelo CONTRATANTE, de acordo com o plano de serviços escolhido.

6.2 Em caso de não pagamento da fatura pré-paga dentro do prazo estipulado, os serviços serão suspensos automaticamente após 4 (quatro) dias corridos da data de vencimento da fatura.

6.3 Se o pagamento não for efetuado dentro de 10 (dez) dias corridos após o vencimento da fatura, os serviços contratados serão removidos permanentemente, e todos os dados associados serão excluídos, sem possibilidade de recuperação.

6.4 A SERVERMEDIA.COM.BR se exime de qualquer responsabilidade por perdas, danos, falta de acesso ou quaisquer consequências decorrentes da suspensão e/ou remoção dos serviços por falta de pagamento, conforme estipulado nesta cláusula.

Cláusula 7 - Limitações dos Serviços Prestados

7.1 A SERVERMEDIA.COM.BR fornece ao CONTRATANTE acesso à infraestrutura de recursos sob demanda, incluindo streaming de áudio, streaming de vídeo e serviços de servidor cloud, conforme especificado no plano de serviços contratado.

7.2 Não constitui obrigação da SERVERMEDIA.COM.BR o gerenciamento, a configuração personalizada, a instalação de softwares específicos ou qualquer outra forma de suporte técnico avançado relacionado ao uso específico que o CONTRATANTE faz dos serviços. A responsabilidade pela gestão do ambiente contratado, incluindo a instalação, configuração e manutenção de softwares, repousa exclusivamente sobre o CONTRATANTE.

7.3 Qualquer suporte técnico fornecido pela SERVERMEDIA.COM.BR limita-se à manutenção da disponibilidade e funcionalidade da infraestrutura de recursos contratados, sem adentrar nos aspectos de gestão interna do uso feito pelo CONTRATANTE.

7.4 A SERVERMEDIA.COM.BR poderá, a seu critério e sem obrigatoriedade, oferecer orientações ou recomendações gerais sobre o uso dos recursos disponíveis, sem que isso constitua compromisso ou responsabilidade sobre a gestão, desempenho ou adequação dos serviços ao propósito específico visado pelo CONTRATANTE.

Cláusula 8 - Disposições Gerais

8.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas deste contrato serão resolvidas no foro da comarca de Santos, São Paulo, com exclusão de qualquer outro.

8.2 Este contrato constitui o entendimento integral entre as partes, substituindo qualquer acordo prévio, oral ou escrito, relativo ao objeto aqui tratado.

8.3 A SERVERMEDIA.COM.BR reserva-se o direito de alterar os termos deste contrato, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, por meio dos canais oficiais de comunicação.

Data de Assinatura:

SERVERMEDIA.COM.BR